| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 2001 |
| Date | 2001-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO PARA DAÇÃO EM PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2924 |
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