| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 2002 |
| Date | 2002-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS NÃO REEMBOLSÁVEIS. |
| native_id | 3095 |
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