| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 268 / 2002 |
| Date | 2002-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE PROMOÇÃO DE GRAU DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3101 |
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