| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 2002 |
| Date | 2002-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU. |
| native_id | 3103 |
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