| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 2002 |
| Date | 2002-03-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 114/95 DE 11/08/95, CRIA A DIVISÃO TÉCNICA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, CRIA CARGO, TRANSFERE SEÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3108 |
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