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norma nº 282/2002

Tipo Lei
Número / Ano 282 / 2002
Date 2002-04-12
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 193 DA LEI Nº 069/1993, DE: 09/12/1993, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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