| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 2002 |
| Date | 2002-04-30 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA À AFIXAÇÃO DE PAINÉIS, EM LOCAIS VISÍVEIS, EM TODAS AS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO MÉDICO. |
| native_id | 3127 |
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