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norma nº 296/2002

Tipo Lei
Número / Ano 296 / 2002
Date 2002-05-21
EmentaOBRIGA AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, FABRICANTES DE BEBIDAS E EMPRESAS DE ÔNIBUS A VEICULAREM MENSAGENS SOBRE OS MALES DO FUMO, DAS DROGAS E DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS.
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