| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 300 / 2002 |
| Date | 2002-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ACESSA SÃO PAULO, NESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 3133 |
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