| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 306 / 2002 |
| Date | 2002-04-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 3139 |
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