| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 2002 |
| Date | 2002-10-29 |
| Ementa | REGULAMENTA O DETALHAMENTO E A DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS DO ITEM “AVALIAÇÃO DO CONHECIMENTO”, CONFORME PREVISTO NO § 5º DO ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 261/2002. |
| native_id | 3163 |
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