| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 2002 |
| Date | 2002-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ALEM – AMIGOS DA LEGIÃO MIRIM, OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO SÓCIO-EDUCATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3164 |
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