| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 334 / 2002 |
| Date | 2002-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, ATRAVÉS DE CONVÊNIO JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. |
| native_id | 3167 |
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