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norma nº 339/2002

Tipo Lei
Número / Ano 339 / 2002
Date 2002-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DA DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3172

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