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norma nº 340/2002

Tipo Lei
Número / Ano 340 / 2002
Date 2002-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3173

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