| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 342 / 2002 |
| Date | 2002-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS NAS EDIFICAÇÕES ONDE FUNCIONAM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3175 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.