| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 347 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS. |
| native_id | 3180 |
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