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norma nº 357/2003

Tipo Lei
Número / Ano 357 / 2003
Date 2003-04-02
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE REGISTRO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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