| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 382 / 2003 |
| Date | 2003-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM NO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FISCALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. |
| native_id | 3213 |
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