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← Registro (SP)

norma nº 389/2003

Tipo Lei
Número / Ano 389 / 2003
Date 2003-10-08
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE REGISTRO A CONCEDER O DIREITO REAL DO USO DE ÁREAS PÚBLICAS A ENTIDADES E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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