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norma nº 392/2003

Tipo Lei
Número / Ano 392 / 2003
Date 2003-10-15
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR OS GASTOS COM SALÁRIOS DOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS DO ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL, DE FORMA A ATENDER O DISPOSTO NO ARTIGO 7°, CAPUT, DA LEI FEDERAL 9.424, DE 24/12/96.
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