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norma nº 398/2003

Tipo Lei
Número / Ano 398 / 2003
Date 2003-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DA DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3229

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