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norma nº 401/2003

Tipo Lei
Número / Ano 401 / 2003
Date 2003-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL MENCIONAR, NO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LEI, A AUTORIA DO PROJETO QUE DÁ ORIGEM À MESMA.
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