br-locleg corpus explorer

← Registro (SP)

norma nº 403/2003

Tipo Lei
Número / Ano 403 / 2003
Date 2003-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 115/95, QUANTO AOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA.
native_id3234

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.