| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 2003 |
| Date | 2003-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO PARA SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3237 |
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