| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 2004 |
| Date | 2004-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CRECHE E PRÉ ESCOLA “SAHEI USSUKI” DE REGISTRO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3258 |
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