| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 431 / 2004 |
| Date | 2004-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL NIPO-BRASILEIRA DE REGISTRO, OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO TÉCNICA-CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3262 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.