| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 436 / 2004 |
| Date | 2004-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO. |
| native_id | 3267 |
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