| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 439 / 2004 |
| Date | 2004-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA, COM O OBJETIVO DE ESTABELECER CONDIÇÕES PARA ADESÃO DO MUNICÍPIO, À BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
| native_id | 3269 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.