| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 2004 |
| Date | 2004-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA MESORREGIÃO VALE DO RIBEIRA/GUARAQUEÇABA – AGÊNCIA MVRG, ENTIDADE DIRIGIDA À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO, INTEGRADO E SUSTENTÁVEL, DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA MESORREGIÃO, NOS ESTADOS DO PARANÁ E SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3277 |
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