br-locleg corpus explorer

← Registro (SP)

norma nº 449/2004

Tipo Lei
Número / Ano 449 / 2004
Date 2004-05-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRIORIZAR O ATENDIMENTO DAS FAMÍLIAS RESIDENTES EM ÁREA DE MAIOR RISCO DE INUNDAÇÃO PARA FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - C.D.H.U., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3279

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.