| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 449 / 2004 |
| Date | 2004-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRIORIZAR O ATENDIMENTO DAS FAMÍLIAS RESIDENTES EM ÁREA DE MAIOR RISCO DE INUNDAÇÃO PARA FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - C.D.H.U., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3279 |
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