| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 450 / 2004 |
| Date | 2004-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RESSARCIR A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE REGISTRO – (APAMIR) DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO QUADRO DE PESSOAL DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. |
| native_id | 3280 |
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