| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 458 / 2004 |
| Date | 2004-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO RECEBER RECURSOS PARA TRANSPORTE DE ALUNOS. |
| native_id | 3288 |
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