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norma nº 461/2004

Tipo Lei
Número / Ano 461 / 2004
Date 2004-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DA DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3291

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