| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 2004 |
| Date | 2004-06-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE DAS REFERÊNCIAS QUE COMPÕEM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO. |
| native_id | 3293 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.