| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 477 / 2004 |
| Date | 2004-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CIRURGIÕES DENTISTAS REGIONAL VALE DO RIBEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3307 |
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