br-locleg corpus explorer

← Registro (SP)

norma nº 478/2004

Tipo Lei
Número / Ano 478 / 2004
Date 2004-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO, CONTENDO O ENDEREÇO E TELEFONE DO PROCON DE REGISTRO.
native_id3308

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.