| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 491 / 2004 |
| Date | 2004-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RENASCER, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3321 |
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