| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 509 / 2004 |
| Date | 2004-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS COM FRASES DE INCENTIVO DE DOAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
| native_id | 3338 |
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