| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 512 / 2005 |
| Date | 2005-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL NIPO-BRASILEIRA DE REGISTRO, OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO TÉCNICA-CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3341 |
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