| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 513 / 2005 |
| Date | 2005-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PARA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA PRESTAREM SERVIÇOS JUNTO AO FÓRUM DA COMARCA DE REGISTRO. |
| native_id | 3342 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.