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norma nº 516/2005

Tipo Lei
Número / Ano 516 / 2005
Date 2005-03-29
EmentaALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS AO ANEXO I DA LEI N.º 472/2004, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.
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