| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 2005 |
| Date | 2005-03-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE SAÚDE DO TRABALHADOR DE REGISTRO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A “APAMIR” E COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E/OU SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, PARA IMPLEMENTAÇÃO DESSE PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3346 |
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