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norma nº 519/2005

Tipo Lei
Número / Ano 519 / 2005
Date 2005-04-05
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI 017/97 E PERMITE NOVO CONTRATO COM PESSOAL ANTERIORMENTE CONTRATADO COM FUNDAMENTO NESTA LEI.
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