| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 533 / 2005 |
| Date | 2005-04-13 |
| Ementa | ALTERA OS PARÁGRAFOS 7° e 8°, DO ARTIGO 13 DA LEI N° 407/03, DE 16/12/2003 QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 3362 |
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