| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 2005 |
| Date | 2005-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO E A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA UNESP – FUNDUNESP. |
| native_id | 3367 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.