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norma nº 539/2005

Tipo Lei
Número / Ano 539 / 2005
Date 2005-05-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA - TPDA E SUA CONFISSÃO JUNTO AO INSS.
native_id3368

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