| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 2005 |
| Date | 2005-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO NOS QUAIS OCORRAM ADULTERAÇÕES DE COMBUSTÍVEIS. |
| native_id | 3373 |
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