| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 545 / 2005 |
| Date | 2005-05-30 |
| Ementa | VEDA O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, NAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3374 |
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