br-locleg corpus explorer

← Registro (SP)

norma nº 546/2005

Tipo Lei
Número / Ano 546 / 2005
Date 2005-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3375

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.